O Parlamento moçambicano aprovou, esta quinta-feira, o Projecto de Resolução atinente à Eleição dos Membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) e dois do Conselho Superior da Magistratura Administrativa (CSMA).
Trata-se dos cidadãos Luzia Raimundo Jamal Munete, Alexandre Argito Menato Chivale, Manuel Lapucheque, Pedro Amós Cambula e Francisco João José Dias para o CSMJ e Filimão Joaquim Suaze e Rodrigues João o para o CSMA.
Entretanto, a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade afirma que os cidadãos acima referidos reúnem os requisitos de eleição, “pois são moçambicanos, maiores, sem cadastro criminal, idóneos e com conhecimento e experiência em matérias relacionadas com os Conselhos Superiores das Magistraturas Judicial e Administrativa”.
Na auscultação realizada aos concorrentes, a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade inteirou-se dos seus anseios e, das respostas dadas, este grupo de especialidade constatou que “os mesmos responderam às perguntas de forma completa, o que satisfaz a Comissão”
Os membros da Magistratura Judicial são designados pelo Presidente da República, Assembleia da República, Tribunal Supremo e pelos juízes que exercem actividade nesta magistratura.
O CSMJA é constituído por nove membros, nomeadamente, o Presidente do Tribunal Administrativo (que o preside e é indicado pelo PR); dois elementos eleitos pela Assembleia da República; um designado pelo Presidente da República; dois juízes-conselheiros do Tribunal Administrativo e um elemento eleito por este órgão.
O CSMJA é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa, fiscal e aduaneira.
