Politica Eleitos seis primeiros membros da CNE

Eleitos seis primeiros membros da CNE

Trata-se dos juristas António Chipanga, Rodrigues Timba, António Muacorica e Eugénia Bernardo, e do engenheiro informático Abílio da Conceição Diruai, todos propostos pela bancada parlamentar da Frelimo, e de Bernabé Lucas Ncomo, licenciado em Administração Pública, sugerido pelo grupo parlamentar do Movimento Democrático de Moçambique.

A Renamo não exerceu o seu direito de indicar dois elementos para o órgão de direcção e supervisão eleitoral, por considerar não estarem reunidas condições legais e materiais para a realização de eleições no país, tendo inclusive abandonado a plenária na altura do debate do projecto de Resolução relativo à matéria.

Pronunciando-se sobre os candidatos eleitos, os parlamentares da Frelimo e do MDM partilharam a ideia de se ter apostado em pessoas que já demonstraram, tanto na CNE, como em outros órgãos do Estado, competência bastante para desempenharem cabalmente as funções que lhes são agora confiadas.

A CNE, refira-se, é constituída por 13 elementos, oito dos quais eleitos pela Assembleia da República sob proposta de partidos políticos com assento parlamentar de acordo com a sua representatividade parlamentar; um magistrado do Ministério Público e outro da Magistratura Judicial; para além de três elementos propostos por organizações da sociedade civil legalmente constituídas.

Eleitos seis primeiros membros da CNE

Do ponto de vista legal, a ausência de membros indicados pela Renamo na comissão eleitoral não deverá constituir um entrave para o funcionamento do órgão, uma vez que a lei que cria a CNE refere que as suas deliberações são válidas quando tomadas por cinquenta por cento mais um dos seus membros, cifra essa que é largamente ultrapassada pela presença dos 11 elementos que deverão constituí-la.

Entretanto, o processo de indicação de candidatos de organizações da sociedade civil ao órgão eleitoral já iniciou no país, com várias agremiações interessadas a inscreverem candidatos. É o caso do Observatório Eleitoral, que tem já inscritas onze personalidades. Para a eleição dos representantes da sociedade civil na CNE o Parlamento constituiu já a comissão “ad-hoc” que se encarregará de dirigir este processo, acto este que deverá acontecer até ao dia 22 de Abril.

Ainda ontem o plenário da Assembleia da República apreciou o Informe da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Legalidade atinente à Revisão do Código Penal.

Neste informe a comissão dirigida por Teodoro Waty refere que as contribuições recebidas por este grupo de trabalho, resultantes da participação dos cidadãos e instituiçõpes públicas e privadas nas jornadas temáticas territoriais e do amplo debate promovido pelos órgãos de comunicação social atestam a necessidade de revisão do actual Código Penal.

Neste contexto, a comissão que trata dos assuntos constitucionais pediu ao plenário a prorrogação do seu mandato com vista a prosseguir com a recolha dos instrumentos adequados para a revisão deste instrumento jurídico-penal, pedido prontamente anuido.