O Conselho de Ministros aprovou o regulamento que estabelece o regime de actividades de produção, transporte, armazenamento, distribuição, comercialização, exportação, bem como os mecanismos de fixação de preços de biocombustíveis puros.
Entretanto, o decreto inclui procedimentos de misturas com produtos petrolíferos e passa a vigorar em todo território nacional e revoga o decreto n.º 58/2011, de 11 de Novembro.
