Destaque Caso “Dívidas ocultas”: Advogados dos condenados recorreram da sentença

Caso “Dívidas ocultas”: Advogados dos condenados recorreram da sentença

O Ministério Público e os advogados dos onze réus condenados no caso das dívidas ocultas recorreram da sentença proferida pela sexta secção do Tribunal Judicial da cidade de Maputo. Com esta acção fica, temporariamente, suspensa a decisão proferida, na BO, pelo Juiz Efigénio Baptista. 

O Tribunal Superior de Recurso pode alterar as penas de dez a doze anos aplicadas aos réus. O Ministério Público era o único interveniente do processo Querela 18/2019 obrigado, por lei, a recorrer na instância hierarquicamente superior, no caso, o Tribunal Superior de Recurso de Maputo, para o reexame da decisão.

Ana Sheila Marregula fê-lo em obediência da lei e, por não estar conformada com o veredicto proferido pelo juiz presidente da sexta secção do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo.

Nas alegações finais, a representante do Ministério Público, solicitara a condenação, com pena máxima a dez arguidos, pena próxima da máxima a outros dez e a absolvição de apenas um arguido. Considerando não haver matéria suficiente, Efigénio Baptista mandou para casa, em liberdade e em paz, oito arguidos pronunciados nos crimes conexos de Peculato e associação para delinquir.

O juiz do caso das dívidas ocultas condenou onze dos dezanove arguidos a penas que variam de dez a doze anos de prisão maior. Mandou confiscar todos os bens patrimoniais adquiridos com dinheiro do suborno e, ainda, aplicou uma indemnização que cobre a totalidade dos dois biliões e setecentos milhões de dólares, acrescidos de juros.

Inconformados com a sentença, e por considerarem útil e necessário, os advogados de António Carlos do Rosário, Gregório Leão, Armando Ndambi Guebuza, Cipriano Mutota, Teófilo Nhangumele, Bruno Langa, Ângela Leão, Manuel Renato Matusse, Maria Inês Maioane, Fabião Mabunda e Sérgio Namburete interpuseram recurso ao tribunal de segunda instância.

O Tribunal Superior de Recursos de Maputo irá reexaminar a matéria de direito, que tem a ver com a aplicação da lei no tempo, e reexaminar os factos que fundamentaram a convicção do juiz Efigénio Baptista.

Fontes consultadas pela TVM indicam que, o reexame da aplicação do direito possibilita a alteração das penas aplicadas aos réus, agravando ou atenuando.  Os recursos que, agora seguem para o escrutínio do Tribunal Superior de Recurso de Maputo, poderão ser tramitados de forma prioritária, por estar em causa o interesse público. Contudo, pode demorar cerca de um ano ou mais tempo, tratando-se de um processo volumoso, com mais de trinta mil folhas e uma sentença com 1388 páginas.

O Acórdão que sairá do Tribunal Superior de Recurso de Maputo é passível de recurso ao Tribunal Supremo. O supremo avaliará, apenas, matérias atinentes à aplicação da lei ou seja se a lei utilizada, em sede do julgamento, e a moldura penal aplicada pelo juiz são os mais indicados ao caso. Enquanto o processo percorre os corredores dos tribunais de recurso, os sete réus presos vão aguardar nos estabelecimentos penitenciários, onde se encontram encarcerados. Manuel Renato Matusse, Maria Inês Moiane e Sérgio Namburete vão aguardar em liberdade, até que o veredicto transite em julgado.  Fica, igualmente, suspenso o processo cível de indemnização ao estado moçambicano e o arresto dos bens patrimoniais apreendidos aos réus.