A Administração Nacional de Estrada (ANE), já pode penalizar os usuários de estradas, cujas acções concorram para a degradação. O instrumento foi a provado pelo Conselho de Ministros, reunido na sua 23.ª Sessão Ordinária.

Na Sessão, o Governo aprovou o Decreto que revê o Decreto n.º 13/2007, de 30 de Maio, que cria a Administração Nacional de Estradas (ANE).

Segundo o comunicado recebido à nossa Redacção, a revisão do Decreto visa ajustar as atribuições, competências e funcionamento da Administração Nacional de Estradas.

O novo instrumento confere poder  a ANE para penalizar  usuários,cujas  acções concorram para a degradação das estradas, permitindo a preservação das zonas de protecção parcial das mesmas.

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