A aprovação do Código do Processo Penal pela Assembleia da República (AR) será analisada na próxima Legislatura dos deputados, de modo a complementar o instrumento do Código Penal aprovado na última sexta-feira (28). Para o Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL), Teodoro Waty, é fundamental para se operacionalizar as Leis vigentes no novo instrumento.
Para o Presidente da CACDHL, Teodoro Waty, é fundamental que se aprove o instrumento do Código do Processo Penal, de modo a complementar e operacionalizar o Código Penal. “O Código Penal de natureza substantiva tem que ser complementado por um Código do Processo Penal de natureza adjectiva”, disse.
“Isto pressupõe que, mesmo que, tenham sido tomadas, decisões importantes e estruturante no âmbito do Código Penal, elas vão operar em terreno estéril se não tivermos o Código do Processo Penal”, recomendou o Professor Doutor Waty, sustentando com exemplo que, as medidas alternativas ao condicionamento da Liberdade, não podem operar se não tivermos um Código que operacionaliza essas medidas.
Waty considera que isso só é possível, na vigência de um Processo Penal, visto que, o atual Código do Processo Penal, não trata dessa matéria. “Este instrumento complementar, já foi depositado na AR, pela CACDHL, durante os quatro anos da presente Legislatura, ao mesmo tempo que se preparava o Código Penal, mas não foi analisado”, esclareceu enfatizando o desconhecimento dos motivos que fizeram com que, o instrumento não fosse debatido.
Refira-se que, o instrumento do Código Penal, assim como o outro complementar que se trata do Código do Processo Penal, foram submetidos ao mesmo tempo à AR, para que fossem analisados no plenário, sendo que um já foi chancelado e outro não.
