A Assembleia da República aprovou ontem, por consenso e em definitivo, a proposta de Lei de Amnistia para os cidadãos que, no contexto das hostilidades militares, tenham cometido crimes contra a segurança do Estado.

A Lei abrange também os que tenham cometido crimes militares e conexos, contra a segurança exterior e interior do Estado e contra a ordem e segurança públicas.

Trata-se de uma Lei proposta pelo Presidente da República, Filipe Nyusi, com o objectivo do alcance da paz efectiva, duradoira e definitiva, reconciliação entre os moçambicanos, o reforço e consolidação da unidade nacional.

A presente proposta de Lei refere que os crimes objectos de amnistia devem ter ocorrido em todo o território nacional, desde a entrada em vigor da Lei n° 17/2014, de Agosto, Lei de Amnistia, até à data da assinatura do Acordo entre o Chefe do Estado, Filipe Nyusi, e o presidente da Renamo, Ossufo Momade.

Mais ainda, de acordo com a proposta, o perdão a que se refere a Lei é concedido sob condição de o beneficiário não reincidir, nem praticar quaisquer dos crimes abrangidos por esta norma.

A proposta de Lei de Amnistia foi aprovada por consenso e em definitivo pelas três bancadas parlamentares, por entenderem que a mesma concorre para o desenvolvimento humano, social, económico e social, com vista ao fortalecimento do Estado de direito democrático.

O Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Joaquim Veríssimo, que apresentou o documento à plenária da Assembleia da República, disse que a materialização desse desiderato só será possível com o interesse e envolvimento de todas as partes envolvidas.

Folha de Maputo