Trata-se de uma proposta submetida na AR em Outubro do ano passado, parte integrante de um pacote anti-corrupção que, entre vários instrumentos, também inclui a lei de protecção de Vítimas, Denunciantes e Testemunhas nos casos de crimes de corrupção.
Esta proposta de lei colheu consenso de todas as três bancadas da AR, designadamente da Frelimo, partido no poder, e da Renamo e do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), na oposição.
Falando durante a apresentação da proposta, a Ministra da Justiça, Benvinda Levy, disse que, em Moçambique, a legislação que regula matérias referentes a ética, conduta, conflito de interesse e declaração de bens dos servidores públicos existe de forma dispersa e até demasiado ampla, sobretudo quanto as pessoas visadas. Isso dificulta a sua apreciação e aplicação e, em alguns casos, gerando incoerência dos instrumentos normativos entre si e até uma certa ineficiência.
Ademais, a legislação actual restringe o seu âmbito de aplicação aos membros do Governo, com excepção do Presidente da República, aos titulares dos órgãos de soberania, sendo em relação à AR, ao Presidente da AR, o vice-Presidente e aos membros da Comissão Permanente; bem como aos juízes conselheiros, em relação aos tribunais.
